Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO.
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
II - É o que sucede quando os arestos em confronto apreciaram a caducidade, e os seus efeitos, (idênticos) um do licenciamento de loteamento, previsto no DL nº 400/84, de 31/12, o outro o de obras particulares, constante do DL nº 166/70, de 15/04.
III- Pressuposto necessário para a oposição de acórdãos é a solução perfilhada em cada um deles ter por objecto uma questão fundamental de direito.
IV - Não constitui questão fundamental de direito a interpretação que um dos arestos deu ao requerimento em que o interessado solicitava à Câmara Municipal, após caducidade do licenciamento, a reavaliação deste, no sentido que o mesmo consubstanciava um novo pedido de licenciamento, enquanto o outro concluiu pelo contrário.
AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1980/10/17.
ETAF96 ART24 B.
