Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0307/12.4BALSB 0307/12
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO
CUSTAS
DISPENSA
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33625
Nº do Documento:SA1202504100307/12
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS E A..., SA
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: