Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006998
Data do Acordão:01/28/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00020502
Nº do Documento:SA119660128006998
Recorrente:PIRES , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:27
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6998.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC61 DE 1961/12/28 ART667 N1 ART716 N1.
RSTA57 ART103.