Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048271 |
| Data do Acordão: | 02/14/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. ACÇÃO. |
| Sumário: | Os tribunais administrativos não são materialmente competentes para conhecer de uma acção para reconhecimento da caducidade de declaração de utilidade pública de expropriação (v. artº 13º, nº 4, do CE/99). |
| Nº Convencional: | JSTA00057397 |
| Nº do Documento: | SA120020214048271 |
| Data de Entrada: | 11/21/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | GRM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO FUNCHAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CE99 ART13 N4. CRP76 ART211 N1. ETAF84 ART8. |
| Aditamento: | |