Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048271
Data do Acordão:02/14/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE.
ACÇÃO.
Sumário:Os tribunais administrativos não são materialmente competentes para conhecer de uma acção para reconhecimento da caducidade de declaração de utilidade pública de expropriação (v. artº 13º, nº 4, do CE/99).
Nº Convencional:JSTA00057397
Nº do Documento:SA120020214048271
Data de Entrada:11/21/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:GRM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CE99 ART13 N4.
CRP76 ART211 N1.
ETAF84 ART8.
Aditamento: