Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0241/04
Data do Acordão:04/26/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PETIÇÃO DE RECURSO.
ENVIO POR TELECÓPIA.
Sumário:É admissível o envio da petição de recurso contencioso por telecópia, valendo essa data como a da apresentação em juízo - art. 2º do Dec-Lei nº 28/92, de 27.2 e art. 150º do C.P.C., anteriormente à alteração introduzida pelo Dec-Lei nº 183/2000, de 10.8.
Nº Convencional:JSTA00062040
Nº do Documento:SA1200504260241
Data de Entrada:03/05/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRSERV DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART150.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43726 DE 1998/05/20.; AC STA PROC43837 DE 1999/07/08.; AC STA PROC48017 DE 2002/11/20.
Aditamento: