Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006030
Data do Acordão:01/12/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA DE RESINAGEM
SUBSTITUIÇÃO DE BEM DE EQUIPAMENTO
CALDEIRA DE DESTILAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
Sumário:A industria de resinosos acha-se sujeita ao regime de condicionamento industrial e a autorização de que carece a substituição de um aparelho de destilação cabe dentro do poder discricionario da Administração, so susceptivel, por isso, do vicio de desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00024580
Nº do Documento:SA119620112006030
Data de Entrada:01/13/1961
Recorrente:ESTEVES , FERNANDO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Recorrido 2:UNIÃO DE GRE DE INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE PRODUTOS RESINOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:1
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOI PAG1038
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1960/12/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BI.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART2.
D 39651 DE 1954/05/14 ART4 B ART6 C ART8 ART9.