Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024123
Data do Acordão:07/21/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
APENSAÇÃO
PROCESSO INSTRUTOR
Sumário:Estando apenso a um recurso contencioso o original do processo instrutor que tambem diz respeito a outro recurso contencioso, e de ordenar a apensação deste aquele, por se verificarem os requisitos previstos no artigo 39 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de
Julho.
Nº Convencional:JSTA00022331
Nº do Documento:SA119870721024123
Data de Entrada:06/15/1986
Recorrente:UCP MONTE DA UNIDADE CRL
Recorrido 1:MINAPA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3933
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC24186.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART22 ART39 ART43 ART49.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23234 DE 1987/04/09.