Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015664
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PENA DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
Sumário:I - Não assume natureza de acto definitivo a decisão de um director-geral que aplique pena disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo
16 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei n. 194-D/79).
II - De tal decisão cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00007339
Nº do Documento:SA119810409015664
Data de Entrada:01/16/1981
Recorrente:MEIRELES , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1976
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF43 ART70 PAR4.
LOSTA56 ART21.
EDF79 ART11 D ART12 N4 N5 ART13 N4 ART16 N3 N4 ART23 N1 F ART26 ART28 ART75 ART77 N4.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1973/12/13 IN BMJ N236 PAG98.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG833.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA IN DIR ANO92 PAG222.