Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01581/17.5BEBRG |
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| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS CASO JULGADO |
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| Sumário: | Não é de admitir revista, apesar da divergência decisória das instâncias, se, tendo sido apenas invocado como requisito para a sua admissão a «clara necessidade de uma melhor aplicação do direito», o acórdão recorrido apreciou e decidiu de forma juridicamente lógica e aceitável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29133 |
| Nº do Documento: | SA12022031001581/17 |
| Data de Entrada: | 02/21/2022 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral