Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005803
Data do Acordão:03/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PROJECTO
ESTUDO PRELIMINAR
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
ELEMENTOS NECESSARIOS
FIM LEGAL
Sumário:Desde que o pedido de autorização de instalação de uma fabrica foi feito para efeito do condicionamento industrial, a apresentação pelo requerente de um projecto e estudo economico em lugar de uma memoria descritiva e justificativa preenche o fim legal desde que naquele não faltem todos os elementos que obrigatoriamente deveriam figurar nesta.
Nº Convencional:JSTA00025085
Nº do Documento:SA119610324005803
Recorrente:COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1959/12/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART7 ART22 ART23 PAR1.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1946/05/18 IN COL AC VV PAG26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG344 PAG675.