Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005803 |
| Data do Acordão: | 03/24/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PROJECTO ESTUDO PRELIMINAR MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA ELEMENTOS NECESSARIOS FIM LEGAL |
| Sumário: | Desde que o pedido de autorização de instalação de uma fabrica foi feito para efeito do condicionamento industrial, a apresentação pelo requerente de um projecto e estudo economico em lugar de uma memoria descritiva e justificativa preenche o fim legal desde que naquele não faltem todos os elementos que obrigatoriamente deveriam figurar nesta. |
| Nº Convencional: | JSTA00025085 |
| Nº do Documento: | SA119610324005803 |
| Recorrente: | COMP INDUSTRIAL DE PORTUGAL E COLONIAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DA INDUSTRIA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1959/12/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART7 ART22 ART23 PAR1. LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1946/05/18 IN COL AC VV PAG26. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG344 PAG675. |