Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0720/08 |
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| Data do Acordão: | 09/11/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A questão jurídica da definição dos instrumentos de planeamento em vigor no período que o Acórdão do TCA considerou como domínio temporal de aplicação do PDM de 1993 da cidade do Porto, sem medidas de protecção e sem suspensão dos procedimentos, assume relevância social justificativa da admissão de revista excepcional, porque importa não apenas a estes autos - e à zona de Requesende, onde se pretendia ver autorizada a urbanização - como também a outros casos decididos com pressupostos de facto e de direito semelhantes, importância que respeita a um interesse colectivo fundamental que é o bom ordenamento urbanístico da cidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009434 |
| Nº do Documento: | SA1200809110720 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral