Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0472/06
Data do Acordão:11/02/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:RECURSO PER SALTUM.
DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Sumário:I - No regime estabelecido no artigo 18º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando o Supremo Tribunal Administrativo se declare incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso per saltum de decisão da 1ª instância, declarando competente o Tribunal Central Administrativo, o processo só será remetido a este último Tribunal a pedido do recorrente.
II - Na falta desse pedido, efectuado no prazo legal, o processo é devolvido à primeira instância, cuja decisão transita em julgado.
Nº Convencional:JSTA00063665
Nº do Documento:SA2200611020472
Data de Entrada:05/12/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LEIRIA DE 2003/02/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART18 1 2 ART280 1.
CONST ART20 1.
CPC96 ART677.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42/03 DE 2003/03/12.; AC STA PROC133/05 DE 2005/06/08.; AC STA PROC703/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC188/06 DE 2006/07/12.
Aditamento: