Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0472/06 |
| Data do Acordão: | 11/02/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE. |
| Sumário: | I - No regime estabelecido no artigo 18º nº 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quando o Supremo Tribunal Administrativo se declare incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso per saltum de decisão da 1ª instância, declarando competente o Tribunal Central Administrativo, o processo só será remetido a este último Tribunal a pedido do recorrente. II - Na falta desse pedido, efectuado no prazo legal, o processo é devolvido à primeira instância, cuja decisão transita em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00063665 |
| Nº do Documento: | SA2200611020472 |
| Data de Entrada: | 05/12/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA DE 2003/02/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART18 1 2 ART280 1. CONST ART20 1. CPC96 ART677. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42/03 DE 2003/03/12.; AC STA PROC133/05 DE 2005/06/08.; AC STA PROC703/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC188/06 DE 2006/07/12. |
| Aditamento: | |