Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001193 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1961 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | ASSOCIAÇÃO LITERARIA ASSOCIAÇÃO CIENTIFICA ESTATUTOS PERSONALIDADE JURIDICA PERSONALIDADE JUDICIARIA ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA RECONHECIMENTO |
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| Sumário: | Preceituando o artigo 2, n. 5, alinea a), do Decreto n. 37545, de 8 de Setembro de 1949, que as associações de caracter pedagogico, literario ou cientifico não reguladas por lei especial não poderão funcionar sem que os seus estatutos sejam aprovados pelo Ministro da Educação Nacional, carece de personalidade juridica e de consequente personalidade judiciaria uma associação daquela natureza cujos estatutos não obtiveram a referida aprovação ministerial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000561 |
| Nº do Documento: | SAP19611012001193 |
| Data de Entrada: | 11/04/1960 |
| Recorrente: | FED ESPIRITA PORTUGUESA |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 15 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Referência Publicação 1: | AD N2 ANOI PAG268 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5646. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART5 ART6 ART499 C. CCIV867 ART1 ART6. CADM40 ART407 N8. DL 39660 DE 1954/05/20. D 37545 DE 1949/09/08 ART2 N5 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1954/12/03. |
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Texto Integral