Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008490
Data do Acordão:03/01/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
DUPLICADOS
CONVITE DO TRIBUNAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Nos termos do n. 2 do artigo 152 do Código de Processo Civil, aplicável no Contencioso Administrativo ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso será rejeitado se o recorrente não apresentar os duplicados da petição em forma legal.
Nº Convencional:JSTA00015527
Nº do Documento:SA119730301008490
Data de Entrada:07/26/1971
Recorrente:ALMEIDA , CASSIANO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/25/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINT DE 1971/06/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:TGIS32 ART154.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART68 ART103.
CPC67 ART152 ART700 N3.
DL 49059 DE 1969/06/12 ART7.