Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021326
Data do Acordão:05/21/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
POSSE
DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO
Sumário:I - Em contencioso tributário, não tem aplicação o disposto no art. 856 n. 1 do C.P.Civil, face ao art. 207 do CPT.
II - É irrelevante, para efeitos de decretar o embargo de terceiro, a que se refere o art. 319 daquele último diploma legal, a posse que não seja anterior à diligência judicial (ou à respectiva ordem, nos termos do art. 1043 do C.P.Civil).
Nº Convencional:JSTA00051358
Nº do Documento:SA219970521021326
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:ELECTRO NOVO DIA DE IRMÃOS TAVARES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST DE 1996/03/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART856 ART1043.
CPTRIB91 ART307 ART319.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG374.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG56.