Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021326 |
| Data do Acordão: | 05/21/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA POSSE DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO |
| Sumário: | I - Em contencioso tributário, não tem aplicação o disposto no art. 856 n. 1 do C.P.Civil, face ao art. 207 do CPT. II - É irrelevante, para efeitos de decretar o embargo de terceiro, a que se refere o art. 319 daquele último diploma legal, a posse que não seja anterior à diligência judicial (ou à respectiva ordem, nos termos do art. 1043 do C.P.Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00051358 |
| Nº do Documento: | SA219970521021326 |
| Data de Entrada: | 12/18/1996 |
| Recorrente: | ELECTRO NOVO DIA DE IRMÃOS TAVARES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1996/03/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIB CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART856 ART1043. CPTRIB91 ART307 ART319. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG374. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG56. |