Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017621
Data do Acordão:01/13/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
QUADRO GERAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
CONCURSO DE PROVIMENTO
CHEFE DE SECÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
NULIDADE
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Sumário:I - Por força do n. 1 do artigo 7 do D.L. 179/80, de 3/6, e da competencia do membro do Governo que superintende na função publica e do Secretario de Estado da Acção Regional e Local, em despacho conjunto, a integração de funcionario do quadro geral de adidos no quadro geral administrativo.
II - Enferma da nulidade por falta de atribuição a deliberação de uma camara municipal que tem por objectivo proceder a tal integração.
III - Constitui requisito para ser opositor ao concurso de provimento de lugares de chefe de secção de camaras municipais que o candidato esteja integrado no quadro geral administrativo.
IV - Não viola a lei o despacho que exclui de tal concurso um funcionario do quadro geral de adidos, que, a data de encerramento do concurso, não preenchia esse requisito, por a sua integração no quadro geral administrativo ter sido objecto da deliberação camararia, nula por falta de atribuições.
Nº Convencional:JSTA00023566
Nº do Documento:SA119870113017621
Data de Entrada:06/16/1982
Recorrente:SANTOS , ARMANDO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1982/02/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART363 ART481 ART485.
D 44241 DE 1962/03/19 ART32 PARUNICO.
EFU66 ART27 C.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART25 ART26 ART41.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D.
DL 538/77 DE 1977/12/31 ART2 N1.
DL 466/79 DE 1979/12/07 ART10 N1.
DL 179/80 DE 1980/06/03 ART1 N1 N3 ART7 N1 N2 N3 A B N4 ART9.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART19 ART25 ART32 ART43 A B ART46 N4 ART61.
DN 16/81 IN DR 11 IIS 1981/01/14.