Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013059
Data do Acordão:01/26/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:O artigo 3 do D.L. 133/83 de 18 de Maio, apenas se reporta à isenção de direitos que não à da sobretaxa de importação, cujo limite mínimo atendível, para efeitos da sua concessão consta do artigo 8 do D.L. 701-F/75 de
17 de Dezembro, com a redacção que lhe deu o DL 287/82, de 24 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00040245
Nº do Documento:SAP19940126013059
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART1 ART3 ART22 D I L.
L 40/81 DE 1981/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/27 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/03/31 ART5 ART32.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N375 PAG321.
Referência a Doutrina:LOPES PORTO ESTRUTURA E POLÍTICA ALFANDEGÁRIA 1982 PAG27.
LOPES PORTO IN POLIS ENCICLOPÉDIA VERBO DA SOCIEDADE E DO ESTADO V4 PAG1074.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG560.
JESUS COSTA CRIMES E CONTRA-ORDENAÇÕES ADUANEIRAS PAG11-130.