Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018542
Data do Acordão:05/28/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS.
CUSTAS JUDICIAIS.
RECLAMAÇÃO DA CONTA.
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:I - Considerando-se a exequente C.G.D. paga extrajudicialmente, numa execução por si movida, com comunicação ao tribunal da execução, é ordenada a remessa desta à conta, para liquidação das custas que forem devidas.
II - Se o executado discordar da sua responsabilização pelas custas, deve recorrer do despacho que ordenou a conta.
III - Não o fazendo e apenas reclamando da conta, esse meio não é o próprio para atingir aquela pretensão, que deve ser indeferida.
IV - Nos recursos não devem decidir-se questões novas, salvo as de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00053259
Nº do Documento:SA219970528018542
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:FCM-FÁBRICA DE CARBONIZAÇÃO DE MADEIRA SA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ART. 167º DO CPT.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES RECURSOS PAG27-28.
RIBEIRO MENDES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG175-176.
Aditamento: