Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036072
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:Para que os motivos de direito se considerem suficientes, não é necessária a indicação dos preceitos legais, bastando a referência aos princípios legais pertinentes, ao regime jurídico aplicável, ou a um quadro legal determinado.
Nº Convencional:JSTA00042199
Nº do Documento:SA119950509036072
Data de Entrada:10/25/1994
Recorrente:AVELINO VAZ LDA
Recorrido 1:CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
CPA91 ART49 N1.