Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044106
Data do Acordão:03/06/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:LICENCIAMENTO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
OBRA PARTICULAR.
ESTRUTURA METÁLICA.
Sumário:I - A actividade de substituição de toda a estrutura de uma esplanada de estabelecimento de restauração não se enquadra nas isenções a que alude o n.1 do artigo 3 do DL 445/91 de 20NOV.
II - Tal actividade constitui uma obra particular que carece de prévio licenciamento nos termos do n.1 do artigo 1 do citado diploma.
Nº Convencional:JSTA00057360
Nº do Documento:SA120020306044106
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CM DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DA CE29/92 DE 1992/09/05 ART1 N1 ART3 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33355 DE 1994/10/04.; AC STA PROC41397 DE 1997/05/13.; AC STA PROC44340 DE 1999/01/27.
Aditamento: