Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016156
Data do Acordão:04/22/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INFRACÇÃO FISCAL
DECLARAÇÃO DE RENDAS
PRAZO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
AUTO DE NOTICIA
Sumário:A apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mesmo que efectuada apos o levantamento do respectivo auto de noticia por incumprimento desse dever no prazo legal, constitui infracção punivel nos termos do artigo 304 daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00017486
Nº do Documento:SA219700422016156
Data de Entrada:10/08/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART5 PAR2 ART17 ART116 PAR1 ART296 ART304.
CPP29 ART448.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/10/16.
AC STA DE 1968/12/04.
AC STA DE 1969/01/29.