Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016156 |
| Data do Acordão: | 04/22/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL INFRACÇÃO FISCAL DECLARAÇÃO DE RENDAS PRAZO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL AUTO DE NOTICIA |
| Sumário: | A apresentação da declaração de rendas a que alude o artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, mesmo que efectuada apos o levantamento do respectivo auto de noticia por incumprimento desse dever no prazo legal, constitui infracção punivel nos termos do artigo 304 daquele diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00017486 |
| Nº do Documento: | SA219700422016156 |
| Data de Entrada: | 10/08/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FERREIRA , MARIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART5 PAR2 ART17 ART116 PAR1 ART296 ART304. CPP29 ART448. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/10/16. AC STA DE 1968/12/04. AC STA DE 1969/01/29. |