| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 24928A |
 | |
| Data do Acordão: | 12/17/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
VÍCIO DE FORMA
ACTO RENOVÁVEL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
VENCIMENTO |
| |
| Sumário: | I - A execução do julgado acarreta à Administração um dever de cumprir para se reconstituir a situação actual hipotética, praticando, no caso de anulação por vício de forma, um acto novo mas expurgado do vício que inquinara o acto anulado, e que pode ser novamente uma punição, disciplinar, substitutiva da primeira que foi anulada.
II - Porém, não é a prática desse novo acto que constitui execução integral do julgado, havendo ainda que praticar os actos jurídicos e operações adequadas que coloquem o interessado na situação funcional em que se encontraria se não tivesse sido punido pelo acto anulado, com reparação de todos os efeitos deste último acto.
III - Havendo efeitos que se mantêm com a actuação ilegal da Administração, no caso, o pagamento de vencimentos e a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação, e nada tendo feito a Administração, a requerimento do interessado, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução do julgado. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00034319 |
| Nº do Documento: | SA11991121724928A |
| Data de Entrada: | 04/22/1991 |
| Recorrente: | PINTO , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA 1988/11/08. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
LPTA85 ART95 ART97. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG625.
AC STAPLENO DE 1988/12/15 IN AD N317 PAG657.
AC STA DE 1987/02/19 IN AD N327 PAG284. |
| Referência a Pareceres: | P PGR IN DR 128 IIS 1987/06/04.
P PGR IN DR 71 IIS 1987/03/26. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG234.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIV PAG181. |
| |
| |
