Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027087 |
| Data do Acordão: | 07/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | GREVE REQUISIÇÃO CIVIL RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | Os actos contidos na Resolução do Conselho de Ministros n. 6-A/89, de 23 de Fevereiro de 1989 que reconhecem a necessidade da requisição civil de trabalhadores e autorizam os ministros competentes a proceder a requisição são actos administrativos definitivos e executorios, como tal susceptiveis de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00028177 |
| Nº do Documento: | SA119900720027087 |
| Data de Entrada: | 04/18/1989 |
| Recorrente: | FESTRU - FED DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM 6-A/89. PORT 135-A/89 DE 1989/02/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIDAS QUESTÕES PREVIAS E ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART203 N1 C ART204 N1 B. DL 329/87 DE 1987/09/23. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/02/06 IN AD N303 PAG348. AC STA PROC20107 DE 1988/11/08. |