Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0463/02
Data do Acordão:11/28/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
RECORRIDO PARTICULAR.
INDEMNIZAÇÃO.
RENDEIRO.
Sumário:Sendo discutido, em recurso contencioso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária, apenas se a indemnização deve ser maior do que a que foi atribuída, os rendeiros não podem vir a ser prejudicados pelo provimento do recurso e, por isso, não se justifica a sua intervenção como contra-interessados.
Nº Convencional:JSTA00058425
Nº do Documento:SA1200211280463
Data de Entrada:03/13/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 B.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 N4.
Aditamento: