Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE
SUSPENSÃO DA LICENÇA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II - Apesar da referida ineficácia perante o proprietário a autorização é acto constitutivo de direitos para o seu beneficiário, que pode entretanto adquirir a propriedade, passando então a licença a ser eficaz, pelo que se justifica a protecção deste beneficiário da licença pelas normas que limitam a revogação dos actos constitutivos de direitos.
III - A concessão da licença, apesar de o respectivo requerente não ser o titular da propriedade do terreno, foi acto praticado com erro sobre os pressupostos que determina anulabilidade, porque não sendo o objecto do acto impossível, nem determinando ofensa do conteúdo essencial do direito de propriedade, a sanção para o vício é a do regime geral e não a nulidade.
IV - A suspensão de acto constitutivo de direitos está sujeita às mesmas regras da revogação.
V - A suspensão da licença indicada em I, por a câmara se ter convencido de que o beneficiário da licença não era o proprietário, ordenada depois de interposto recurso contencioso de anulação do licenciamento, e de esgotado o prazo da contestação da câmara, ofende o disposto nos arts. 141 do
CPA e 77 do DL 100/84, que proíbem a revogação após o prazo da resposta ou contestação do autor do acto.
CPA91 ART141.
DL N445/91 DE 1991/11/20 ART14 N1.
