Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018455
Data do Acordão:12/15/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:Não é admissível a concessão de apoio judiciário em processo que se encontra findo, com decisão transitada em julgado, no tribunal a quem é apresentado o pedido.
Nº Convencional:JSTA00052888
Nº do Documento:SA219991215018455
Data de Entrada:07/06/1994
Recorrente:JORGE PEREIRA E FIGUEIREDO LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 ART98.
DL 387-B/87 DE 1987/12/20 ART1 N1 ART17 N2.
CONST97 ART20.
CPC96 ART117 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/06/09 IN AP-DR DE 1992/02/22 PAG1909.
AC STA DE 1992/05/27 IN AP-DR DE 1995/05/22 PAG1482.
AC STA DE 1993/12/09 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4330.
AC STA DE 1994/05/10 IN AP-DR DE 1996/12/23 PAG1421.
AC STA DE 1995/11/08 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2631.
AC STA DE 1995/12/13 IN AP-DR DE 1997/11/14 PAG2957.
AC STA DE 1996/03/13 IN AP-DR DE 1998/03/13 PAG933.
AC STA DE 1996/06/27 IN AP-DR DE 1998/05/18 PAG2267.
AC STA DE 1996/11/27 IN AP-DR DE 1998/12/28 PAG3629.
AC STA DE 1996/12/04 IN AP-DR DE 1998.
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