Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA AO SERVIÇO
CRÉDITO DE TEMPO REMUNERADO
CESSÃO DE CRÉDITOS
ABUSO DE DIREITO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
II - Esses créditos podiam, por ano civil, ser cedidos a um outro membro dos corpos gerentes da mesma associação, ainda que pertencente a serviço diferente, estando tais cessões sujeitas a um procedimento culminado por despacho de um membro do Governo.
III - Sendo assim, nada impedia que um dirigente sindical, cessionário legítimo dos créditos suficientes para, somados ao crédito próprio, abrangerem todos os dias de trabalho por mês, deixasse de comparecer no seu serviço, auferindo todavia o vencimento por inteiro.
IV - Essa solução, correspondendo exactamente à possibilidade legal, não envolvia o exercício abusivo de um direito.
V - Nem envolvia um qualquer enriquecimento sem causa por parte do cessionário ou do sindicato, pois o empobrecimento do organismo pagador - que custeava o vencimento sem a contrapartida do trabalho - tinha, como seu único correlativo, a vantagem que, das cessões, extraíam os organismos onde laboravam os cedentes dos créditos.
L 78/98 DE 1998/11/19 ART3 G.
CCIV66 ART564 N2.
