Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPEJO ADMINISTRATIVO.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
II - Não deve ser decretada a suspensão do despejo administrativo de um fogo ocupado ao abrigo do Decreto nº 35.106, de 06/11/45, por via da desnecessidade deste por parte da requerente, uma vez apurado que o marido desta tem na área uma casa registada em seu nome, não se demonstrando que a não possa ocupar, acrescendo ainda que não se indicia que a requerida Câmara Municipal, em caso de provimento do recurso, não lhe volte a atribuir habitação.
