Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014131
Data do Acordão:11/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - Não se forma acto tacito de indeferimento quando a autoridade a quem e dirigida a pretensão, não tem obrigação legal de decidir.
II - Essa obrigação não existe quando se formou acto administrativo anterior que dispunha sobre a mesma pretensão.
III - O recurso interposto do pretenso acto tacito de indeferimento carece de objecto e por isso não pode ser ampliado ao conhecimento de posterior decisão expressa.
Nº Convencional:JSTA00007227
Nº do Documento:SA119821125014131
Data de Entrada:01/08/1980
Recorrente:MONTEIRO , EURICO
Recorrido 1:DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4140
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10477 DE 1981/07/04.
AC STA PROC13812 DE 1981/06/04.
AC STA PROC13558 DE 1981/01/15.
AC STA PROC14137 DE 1981/07/09.
AC STA PROC16013 DE 1981/11/12.
AC STA PROC10887 DE 1981/10/29.
AC STA PROC13446 DE 1981/10/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG474.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG477-490.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO T1 PAG409.