Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038998
Data do Acordão:04/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
REGULAMENTO
RATIFICAÇÃO
EFICÁCIA
COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
COMPETÊNCIA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O Plano Director Municipal (PDM) tem a natureza jurídica, formal o substancialmente, de regulamento administrativo.
II - O mesmo torna-se válido com a aprovação pela assembleia municipal e adquire eficácia depois de ratificado pelo Governo - Resolução do Conselho de Ministros.
III - Tal resolução é contenciosamente impugnável, mas apenas por vícios próprios.
Nº Convencional:JSTA00047944
Nº do Documento:SA119970408038998
Data de Entrada:11/07/1995
Recorrente:OLIVEIRA , ALVARO E OUTRO
Recorrido 1:PRES DO CM - MUNICIPIO DE LEIRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:DEC ILEG NORMA.
Objecto:RCM 84/95 DE 1995/09/13 IN DR N204 IS-B DE 1995/09/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART202 G.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART2 N1 ART3 ART4 N1 N2 N3 ART5 ART16 N2.
DL 211/92 DE 1992/10/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35829 DE 1995/10/17.
Referência a Pareceres:P PGR PROC71/93 DE 1994/01/14 IN DR IIS DE 1994/09/13.