Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026591
Data do Acordão:01/16/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
NOTÁRIO.
DIREITO COMUNITÁRIO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Sumário:I - A liquidação de emolumentos sem ter em conta o carácter remuneratório do custo do serviço constitui uma imposição nos termos da Directiva 69/335, sendo por isso violadora do direito comunitário.
II - A criação de um limite máximo de 15.000.000$00 pela Portaria 996/98 de 25 de Novembro não é por si só susceptível de atribuir esse carácter remuneratório se não for fixado de forma razoável em função do custo do serviço.
III - Ocorre erro imputável aos serviços, passível de pagamento de juros indemnizatórios, se a quantia liquidada o foi em desconformidade com o direito comunitário.
Nº Convencional:JSTA00057127
Nº do Documento:SA220020116026591
Data de Entrada:10/24/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Legislação Nacional:PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART22 N1.
LGT98 ART43 N1.
Legislação Comunitária:DIR 69/335/CEE SOBRE EMOLUMENTOS NOTARIAIS ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22791 DE 2000/11/15.
Aditamento: