Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008575
Data do Acordão:04/20/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DELIBERAÇÃO
CORPORAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Mandando a lei publicar no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdencia as deliberações corporativas homologadas por despacho ministerial, e dessa publicação que se conta o prazo legal para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00016177
Nº do Documento:SA119720420008575
Data de Entrada:11/15/1971
Recorrente:COMP CARRIS DE FERRO DE LISBOA SARL
Recorrido 1:MINCPS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:450
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1971/04/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52.
DL 43179 DE 1960/09/23 ART13 N2.