Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO
MANIFESTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
FORMALIDADE ESSENCIAL
As causas de nulidade ou caducidade dos registos mineiros podem ser verificadas pelos serviços competentes antes do reconhecimento e demarcação do jazigo.
O facto de ter sido indeferido o requerimento em que se pedia um exame ao local para se verificar circunstancia que afectava a validade de um registo mineiro não inibia os serviços de, oficiosamente ou por determinação da autoridade superior, procederem posteriormente a esse exame
Mesmo que se admitisse que o director-geral de Minas e Serviços Geologicos não tinha competencia para declarar a nulidade de um registo mineiro, não haveria incompetencia no acto de declaração quando este foi, a final, proferido pelo Subsecretario de Estado do Comercio e Industria.
A anulação de um registo mineiro tanto pode ter lugar antes como depois do pedido de concessão e demarcação da mina.
Os actos administrativos so estão subordinados, na sua pratica e formação, as formalidades estabelecidas na propria lei administrativa, não lhes sendo aplicaveis as disposições dos artigos
580 e seguintes do Codigo de Processo Civil.
