Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023215
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
MUDANÇA DE CARREIRA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - Nos termos dos arts. 82 do D.L. n. 247/79 de 25 de Julho, e 2, c), do Desp. Norm. n. 136/80, de
19 de Abril, a integração dos funcionarios da Administração-Geral do Porto de Lisboa nas novas carreiras fazia-se de harmonia com o criterio da natureza das funções exercidas com caracter de continuidade e predominancia.
II - Não viola os arts. 13 e 266 da CRP o tratamento diferenciado de dois funcionarios da AGPL, na integração nas novas carreiras, que exerciam funções distintas, correspondentes a categorias diferentes.
III - Esta fundamentado o acto que expõe com clareza e suficiencia a razão por que o funcionario e integrado em determinada categoria indicando o pressuposto factico e as normas juridicas em que a decisão se baseia.
Nº Convencional:JSTA00021387
Nº do Documento:SA119881130023215
Data de Entrada:10/25/1985
Recorrente:PAULO I , MANUEL
Recorrido 1:MINMAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5772
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMAR DE 1984/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART266.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART1 ART2 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 110-B/80 DE 1980/05/10 ART4.
DL 150/81 DE 1981/06/04 ART2.
PORT 150/82 DE 1982/02/02.
DN 136/80 DE 1980/04/19 ART2 C ART3 N1 B ART4 N1 A.
DN 136/80 DE 1980/04/19 NA REDACÇÃO DO DN 5/81 DE 1981/01/08 ART7-A.
DN 136/80 DE 1980/04/19 INTERPRETADO PELO DL 167/80 DE 1980/05/29.
DN 136/80 DE 1980/04/19 NA REDACÇÃO DO DL 168/80 DE 1980/05/29 ART2.