Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
IDENTIFICAÇÃO
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 072/25.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA IDENTIFICAÇÃO QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
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| Sumário: | No âmbito do recurso para a uniformização de jurisprudência, constitui requisito de admissibilidade a discriminação da questão jurídica fundamental que, em concreto, foi objecto de decisões expressas em sentido contrário por parte dos arestos em confronto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34981 |
| Nº do Documento: | SAP20260128072/25 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral