Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01372/13 |
| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO REALOJAMENTO FOGO MUNICIPAL REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que conformou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar e não está directamente em crise o direito de habitação, mas, apenas, o direito a um certo realojamento e não outro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16320 |
| Nº do Documento: | SA12013092701372 |
| Data de Entrada: | 08/27/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |