Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01372/13
Data do Acordão:09/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
REALOJAMENTO
FOGO MUNICIPAL
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão que conformou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar e não está directamente em crise o direito de habitação, mas, apenas, o direito a um certo realojamento e não outro.
Nº Convencional:JSTA000P16320
Nº do Documento:SA12013092701372
Data de Entrada:08/27/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: