Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017001
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
PODER DISCRICIONARIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O artigo 2 do Decreto-Lei 225-F/76 outorga um poder discricionario na escolha dos elementos a considerar como relevantes para o interesse da industria nacional.
II - Os indices enumerados são meramente exemplificativos.
III - A lei que confere esse poder discricionario não se mostra inconstitucional.
IV - A escolha como elemento de oportunidade, destinar-se o produto final ao mercado interno ou externo, não importa o vicio de violação da lei.
Nº Convencional:JSTA00004993
Nº do Documento:SA119830721017001
Data de Entrada:01/06/1982
Recorrente:FABRICAS BARROS LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3665
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
CONST82 ART106.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15805 DE 1982/05/27.
AC STA PROC15438 DE 1982/02/18.
AC STA PROC14277 DE 1981/05/07.
AC STA PROC15050 DE 1982/07/15.
AC STA PROC16182 DE 1982/10/21.
AC STA PROC16056 DE 1982/10/07.
AC STA PROC15512 DE 1982/07/22.