Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/15
Data do Acordão:02/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
FUNDAMENTAÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:Perante a plausibilidade jurídica do acórdão recorrido, não é de admitir o recurso de revista excepcional, com vista a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito, relativamente à questão de saber se o acto anulado pelo tribunal “a quo” está suficientemente fundamentado.
Nº Convencional:JSTA000P18539
Nº do Documento:SA120150203017
Data de Entrada:01/09/2015
Recorrente:A................., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BARCELOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: