Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017/15 |
| Data do Acordão: | 02/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDAMENTAÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Perante a plausibilidade jurídica do acórdão recorrido, não é de admitir o recurso de revista excepcional, com vista a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito, relativamente à questão de saber se o acto anulado pelo tribunal “a quo” está suficientemente fundamentado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18539 |
| Nº do Documento: | SA120150203017 |
| Data de Entrada: | 01/09/2015 |
| Recorrente: | A................., SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BARCELOS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |