Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004260
Data do Acordão:05/11/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
BEBIDAS ALCOOLICAS
SELAGEM
Sumário:A falta de selagem de bebidas estrangeiras encontradas em casa particular não constitui, por si so, prova bastante de delito fiscal, pois seria necessario provar que as mesmas foram importadas clandestinamente em data posterior a da entrada em vigor do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961.
Nº Convencional:JSTA00020393
Nº do Documento:SA419660511004260
Recorrente:BASTO , VASCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:7
Referência Publicação 1:AD N59 ANOV PAG1409
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5.
D 43717 DE 1961/05/30 ART8.