Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016993
Data do Acordão:02/20/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:A falta de alegação na acusação dos factos que consubstanciam a infracção acusada determina a improcedencia da acusação.
Nº Convencional:JSTA00014706
Nº do Documento:SA219740220016993
Data de Entrada:05/01/1973
Recorrente:CARPINTARIA MECANICA GUIENSE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART26 A ART70 ART75 ART76 ART80.