Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016993 |
| Data do Acordão: | 02/20/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRANSGRESSÃO FISCAL ACUSAÇÃO ELEMENTOS ESSENCIAIS DA INFRACÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | A falta de alegação na acusação dos factos que consubstanciam a infracção acusada determina a improcedencia da acusação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014706 |
| Nº do Documento: | SA219740220016993 |
| Data de Entrada: | 05/01/1973 |
| Recorrente: | CARPINTARIA MECANICA GUIENSE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/26/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 202 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART26 A ART70 ART75 ART76 ART80. |