Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016156
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO DESTACAVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE ADMISSÃO
FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - Os actos que determinam desde logo um status ou qualidade definitiva de forma a vincularem o futuro provimento dos candidatos admitidos a um concurso, assumem a natureza de actos definitivos e executorios, como actos destacaveis do processo do concurso, para efeitos de impugnação contenciosa.
II - Não viola esses despachos o que fez o provimento de acordo com eles.
Nº Convencional:JSTA00006703
Nº do Documento:SA119820318016156
Data de Entrada:06/08/1981
Recorrente:GOMES , DOMITILIA
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1390
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TRABALHO DE 1980/11/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:PORT 664/78 DE 1978/11/16 ART12 N2 ART13.
DL 48/78 DE 1978/03/21 ART40 ART45 N2.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART9 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15854 DE 1981/11/25.
AC STA PROC10622 DE 1981/03/12.
AC STA DE 1971/04/23 IN AD N114 PAG995.