Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016156 |
| Data do Acordão: | 03/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO DESTACAVEL ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ACTO DE ADMISSÃO FUNÇÃO PUBLICA CONCURSO DE PROVIMENTO |
| Sumário: | I - Os actos que determinam desde logo um status ou qualidade definitiva de forma a vincularem o futuro provimento dos candidatos admitidos a um concurso, assumem a natureza de actos definitivos e executorios, como actos destacaveis do processo do concurso, para efeitos de impugnação contenciosa. II - Não viola esses despachos o que fez o provimento de acordo com eles. |
| Nº Convencional: | JSTA00006703 |
| Nº do Documento: | SA119820318016156 |
| Data de Entrada: | 06/08/1981 |
| Recorrente: | GOMES , DOMITILIA |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1390 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1980/11/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | PORT 664/78 DE 1978/11/16 ART12 N2 ART13. DL 48/78 DE 1978/03/21 ART40 ART45 N2. DL 49397 DE 1969/11/24 ART9 ART10 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15854 DE 1981/11/25. AC STA PROC10622 DE 1981/03/12. AC STA DE 1971/04/23 IN AD N114 PAG995. |