Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS .
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
SAÚDE PÚBLICA.
II - Não sendo viável, no processo de suspensão de eficácia, fazer o apuramento da existência ou não dos pressupostos do acto que determinou o cancelamento do número de controlo veterinário e a consequente cessação de laboração de uma fábrica de conservas de peixe, com fundamento na existência de grave risco de contaminações que podem causar dano à saúde dos consumidores, e sendo a saúde dos consumidores um interesse primordial tem de concluir-se que não se pode dar como demonstrado que a suspensão da execução do acto não gere grave lesão do interesse público, para efeitos da alínea b) do n.º 1 daquele art. 76.º.
