Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002760
Data do Acordão:11/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MULTA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Para alem do pagamento da multa reduzida a 25% e das custas do processo, enuncia aquele diploma, no seu artigo 2, com o pressuposto da regularização da situação tributaria, o pagamento pontual dos impostos cujas obrigações legais houvessem surgido posteriormente a 31-12-82.
Nº Convencional:JSTA00004081
Nº do Documento:SA219841114002760
Data de Entrada:02/10/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GELMONDEGO-CONGELADOS DO CENTRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 135/83 DE 1983/03/19 ART2 ART3.