Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002760 |
| Data do Acordão: | 11/14/1984 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL MULTA PAGAMENTO DE IMPOSTO REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | Para alem do pagamento da multa reduzida a 25% e das custas do processo, enuncia aquele diploma, no seu artigo 2, com o pressuposto da regularização da situação tributaria, o pagamento pontual dos impostos cujas obrigações legais houvessem surgido posteriormente a 31-12-82. |
| Nº Convencional: | JSTA00004081 |
| Nº do Documento: | SA219841114002760 |
| Data de Entrada: | 02/10/1984 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | GELMONDEGO-CONGELADOS DO CENTRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 781 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 135/83 DE 1983/03/19 ART2 ART3. |