Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027698
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
FUNDAMENTO
Sumário:Não suscitando o acordão reclamado duvidas quanto a sua inteligibilidade nem se prestando a interpretações diferentes, posto que se apresenta bem claro o sentido da decisão proferida, não pode o mesmo ser havido como obscuro ou ambiguo, razão porque carece de fundamento o pedido da sua aclaração.*
Nº Convencional:JSTA00031343
Nº do Documento:SA119901122027698
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:AUTODRIL-SOC DO AUTODROMO DO ESTORIL SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6955
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 N2 ART669 ART716.