| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003415 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/19/1950 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL
ACTA
NULIDADE
POSSE
INVESTIDURA
NOMEAÇÃO
NOMEAÇÃO PROVISORIA
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
DOCUMENTO AUTENTICO |
| |
| Sumário: | Porque o Codigo Administrativo não estabelece quaisquer sanções de natureza especial para as infracções do disposto nos seus artigos 353, 354 e 137, tem de aplicar-se, quando se verifiquem essas infracções, o disposto no artigo 2494 do Codigo Civil.
Não pode considerar-se juridicamente existente a deliberação constante de uma acta que tem de declarar-se nula por falta de conformidade com as disposições que determinam o modo como deve ser exarada.
E pela posse que se da a investidura do cargo e se torna eficaz e efectiva a nomeação em relação ao nomeado.
O prazo de tres anos, previsto no artigo 480, paragrafo 2, do Codigo Administrativo, para a conversão da nomeação provisoria em definitiva ou demissão do funcionario que não der provas de aptidão e zelo conta-se a partir da data da posse. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00027732 |
| Nº do Documento: | SA119500519003415 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS - MARQUES , AFONSO |
| Recorrido 1: | CM DE OEIRAS - MARQUES , AFONSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART137 ART353 ART354 ART363 N5 ART480 PAR1 PAR2 ART491.
CCIV867 ART2494. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1939/12/15 IN COL AC VV PAG929.
AC STA DE 1942/05/15 IN COL AC VVIII PAG297. |
| |
| |
