Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:1488/23.7BEPRT
Data do Acordão:07/03/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:ACÓRDÃO
REFORMA
Sumário:O pedido de reforma do acórdão que não admitiu o recurso excepcional de revista não pode ser atendido se a alegação aduzida como suporte desse pedido não é subsumível a nenhuma das hipóteses em que o n.º 2 do art. 616.º do CPC admite excepções ao esgotamento do poder jurisdicional do tribunal que proferiu a decisão.
Nº Convencional:JSTA000P32488
Nº do Documento:SA22024070301488/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: