Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 1488/23.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 07/03/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | ACÓRDÃO REFORMA |
| Sumário: | O pedido de reforma do acórdão que não admitiu o recurso excepcional de revista não pode ser atendido se a alegação aduzida como suporte desse pedido não é subsumível a nenhuma das hipóteses em que o n.º 2 do art. 616.º do CPC admite excepções ao esgotamento do poder jurisdicional do tribunal que proferiu a decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32488 |
| Nº do Documento: | SA22024070301488/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |