Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003679
Data do Acordão:06/08/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO DOUTRINAL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio a parte de um despacho ministerial que serve como um dos fundamentos da decisão de negar provimento a um recurso hierarquico e na qual se exprime uma opinião doutrinal sem efeitos juridicos proprios.
Nº Convencional:JSTA00027537
Nº do Documento:SA119510608003679
Recorrente:MARTINI , RINO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1950/11/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.