Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0442/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ÁGUAS
CONCESSÃO
FACTURAS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
Sumário:É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e A…………. SA respeitante a exploração e gestão do sistema de abastecimento de água e saneamento.
Nº Convencional:JSTA000P20663
Nº do Documento:SA1201606150442
Data de Entrada:04/08/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE SINES
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: