Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024897
Data do Acordão:11/15/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ALEGAÇÕES POR REMISSÃO.
Sumário:Em recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdão do Tribunal Cental Administrativo, não podem as alegações ser substituídas por mera remissão para as apresentadas perante o tribunal recorrido porquanto, sendo elas anteriores ao decidido, não podem consubstanciar uma censura à decisão recorrida que lhes é posterior, não satisfazendo por isso o disposto no art. 690º nº 1 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00054908
Nº do Documento:SA220001115024897
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:MARIANO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART690 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12478 DE 1990/01/29.; AC STA PROC17376 DE 1994/09/28.; AC STA PLENO PROC21240 DE 1999/12/02.
Aditamento: