Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0771/14
Data do Acordão:02/24/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
CRÉDITO HIPOTECÁRIO
Sumário:I - O crédito de IMI quando decorrente do imposto devido pelo Imóvel objecto de penhora goza do privilégio imobiliário especial.

II - Como tal prefere aos restantes créditos ainda que garantidos por hipoteca.
Nº Convencional:JSTA00069584
Nº do Documento:SA2201602240771
Data de Entrada:06/26/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..................
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT -EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIMI ART122 N1.
CCIV66 ART744 ART686 ART733.
Referência a Doutrina:SALVADOR DA COSTA - O CONCURSO DE CREDORES PAG171.
Aditamento: